Atividade
Avaliativa – 1º Bimestre de 2017.1
· Entrega
da atividade: 27/03/2017
· Formação
de grupos: máximo 6 integrantes
· Notas:
·
Parte escrita – nota do grupo: 1,5
·
Prova Oral – nota individual:
1,5
·
Total:
3,0
01) Maria trabalhava para a empresa ABC Ltda. e no dia 30/10/2015 foi dispensada sem justa causa, mediante aviso prévio indenizado. Em 30/11/2015 Maria descobriu que se encontra grávida estando há cerca de 20 dias. Maria
ajuizou reclamação trabalhista em face da Empresa ABC Ltda postulando a
reintegração no emprego ou indenização equivalente em razão da estabilidade
provisória decorrente do seu estado gravídico. O sócio da empresa ABC, querendo evitar o prosseguimento da ação,
realizou proposta de conciliação, por ocasião da audiência ocorrida em
20/01/2016, o que foi aceito por Maria, tendo sido homologado o acordo e
extinto o processo com julgamento do mérito (artigo 269, III do Código de
Processo Civil). Em 1º/02/2016 Maria, ainda grávida, celebrou novo contrato de
trabalho, com a empresa XYZ S/A, sob a modalidade de contrato de experiência,
vindo, contudo, a ser dispensada após transcorrido o prazo de 90 dias. Pergunta-se: a) Caso a empresa ABC não tivesse realizado o acordo,
Maria teria direito à reintegração no emprego ou indenização equivalente, por
conta do estado gravídico em que se encontrava? b) Em relação à empresa
XYZ, Maria, que ainda se encontra grávida, teria êxito caso postulasse pedido
de reintegração ou indenização equivalente?
02) José foi contratado pela Empresa
Bola Sete Ltda., na função de auxiliar de serviços gerais, em 4 de maio de 2015.
No dia 4 de outubro de 2015, José pediu demissão da empresa, alegando ter
recebido de outra empresa uma proposta de trabalho mais vantajosa. Considerando
que José não completou um ano de trabalho na empresa, deve receber na rescisão
do contrato de trabalho, algum valor a título de férias? Justifique a sua
resposta.
03) Em ação trabalhista ajuizada em face da
empresa Brasileira Ltda., Antônio, que trabalhava como gerente de vendas, em
Recife, desde a sua admissão, em 2009, formulou pedido de equiparação salarial,
indicando como paradigma o Sr. João, também gerente de vendas da empresa, desde
o ano de 2015, na cidade de Salvador. Nessa situação, o pedido formulado por
Antônio é devido? Fundamente a sua resposta.
04) Cláudio ajuizou reclamação trabalhista contra
a empresa Delta, requerendo créditos de natureza indenizatória e salarial. À
ocasião da audiência inaugural, foi homologado acordo, tendo sido fixadas
verbas exclusivamente de natureza indenizatória, sem nenhuma incidência
previdenciária sobre o crédito acordado. Em face dessa situação hipotética,
responda, de forma fundamentada, às seguintes indagações. Caso o Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS) entendesse devidas contribuições previdenciárias sobre o acordo, que
remédio jurídico seria cabível? De que
prazo o INSS dispõe para tanto?
05) Julge as proposições abaixo, de acordo com a
legislação, doutrina e jurisprudência sumulada trabalhista, indicando se estão
corretas ou não, dando a devida fundamentação (não superior a 3 linhas cada):
- Em caso de aviso prévio
trabalhado, a jornada de trabalho do empregado deve ser reduzida em duas
horas diárias ou o empregador deve liberar o empregado do trabalho por
sete dias seguidos. No entanto, é cabível a negociação entre as partes
para substituição do período de jornada reduzida pelo pagamento das horas
correspondentes.
- Uma vez ultrapassada
rotineiramente a jornada de trabalho habitual de seis horas, há
entendimento sumulado no sentido de que é devido o gozo do intervalo
intrajornada mínimo de uma hora, o que obriga o empregador a remunerar o
período para descanso e alimentação não usufruída como extra, acrescido do
respectivo adicional.
- O horário de trabalho de
João está distribuído em turnos para cobrir todo o período de atividade da
empresa onde ele trabalha, que funciona ininterruptamente. João integra
equipe de trabalho sujeita a sistema de revezamento, com alternância, para
cada empregado, de jornadas diurnas e noturnas. Nessa situação hipotética,
considerando-se que a jornada máxima para quem labora em turno
ininterrupto de revezamento, de acordo com a Constituição Federal, é de
seis horas diárias, caso João trabalhe oito horas por dia, será necessário
um acordo escrito de compensação de jornada, sob pena de o empregador ter
de lhe pagar duas horas extras diárias.
- A jornada
excedida além da oitava hora trabalhada, em cada dia, deve ser remunerada
com adicional de 50% sobre o valor da hora normal, exceto quando houver
compensação de jornada determinada pelo empregador.
- Um empregado contratado em 2 de janeiro de
2012 foi dispensado sem justa causa em 28 de junho de 2015, com aviso
prévio indenizado, havendo gozado apenas um período de férias de trinta
dias em março de 2013, remuneradas de acordo com a legislação.
Considerando essa situação, pode-se dizer que o período de férias proporcionais corresponde a sete doze avos.
- As faltas
cometidas por empregado em decorrência de acidente de trabalho não são
consideradas para fins de concessão de férias e de gratificação natalina,
salvo se o trabalhador tiver percebido auxílio-doença ou prestação de
acidente de trabalho durante seis meses, ainda que de forma descontínua.
- O abono
pecuniário de férias não integra a remuneração do empregado para os
efeitos da legislação trabalhista, desde que não exceda vinte dias de
salário.
- Considere que Jacinto esteja sujeito ao turno ininterrupto de revezamento e tenha trabalhado das 16 horas às 22 horas do sábado e retornado ao trabalho na segunda-feira seguinte para cumprir jornada das 6 horas às 12 horas. Nessa situação, Jacinto não tem direito ao pagamento de hora extra.
- Empresa prestadora de serviços na área de vigilância observa a escala de horários de 12 × 36 prevista em acordo coletivo de trabalho, sem a concessão dos intervalos intrajornadas mínimos previstos em lei, conforme autorização expressa contida no referido acordo coletivo. Considerando essa situação, julgue os itens subsequentes de acordo com a jurisprudência atual do TST. Nesse caso, O intervalo intrajornada constitui medida de segurança, saúde e higiene no trabalho, não podendo ser eliminado ou reduzido sequer por acordo coletivo de trabalho. O período destinado ao intervalo deve ser remunerado com o acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal e possui natureza salarial.